Entenda a conexão entre o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar

Coordenadora do Núcleo Especializado de Defesa da Criança e do Adolescente da DPE-TO, a defensora pública Fabiana Razera fala sobre os temas

Com a proximidade das eleições unificadas para a escolha dos novos conselheiros tutelares que vão atuar, em todo o Brasil, durante os próximos quatro anos, é fundamental se conhecer o que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA. Para explicar esta conexão, a defensora pública coordenadora do Núcleo Especializado de Defesa da Criança e do Adolescente (Nudeca) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), Fabiana Razera Gonçalves, abordou ambos os temas, mostrando a importância do conhecimento da Lei, inclusive, para se eleger aqueles que, por meio do Conselho Tutelar, serão os responsáveis pela fiscalização do cumprimento dos direitos garantidos a este público tão específico.

Inicialmente, de acordo com a defensora Fabiana Razera, é importante se entender que, de acordo com a Constituição Federal, “entende-se por criança toda pessoa com até 12 anos incompletos, e por adolescente aquela com idade entre 12 anos completos e 18 anos incompletos”. Neste contexto, conforme destaca a coordenadora do Nudeca, está entre os direitos essenciais garantidos a este público, dentre outros, “as convivências familiar e comunitária; os direitos à saúde, à educação e à profissionalização”, sendo que, ainda segundo Fabiana Razera, “a legislação básica em relação à proteção destes direitos está prevista na Constituição, que é a Lei maior no País; o ECA apenas trouxe, em seguida, estes direitos de forma mais detalhada”.

Sobre a validade e a aplicabilidade do ECA, de acordo com a Defensora Pública, “embora algumas pessoas, de forma equivocada, critiquem o Estatuto, ele é uma Lei muito boa. A legislação é boa, só faltam adaptações e estruturas e alguma outras coisas para ele ser aplicado adequadamente, pois, infelizmente, o ECA nem sempre tem sido aplicado exatamente como deveria”.

Conselho Tutelar

Conforme explica Fabiana Razera, “o Conselho Tutelar, segundo definição na Lei, é um órgão autônomo, não jurisdicional e permanente, pois não pode deixar de existir, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. Ele é composto por cinco conselheiros eleitos pelos eleitores locais para representá-los na fiscalização do cumprimento destes direitos, o que os torna representantes da sociedade”. Ainda segundo a Defensora Pública, “todos os municípios, a cada 100 mil habitantes, têm de ter um Conselho Tutelar composto por cinco conselheiros. Em Palmas, por exemplo, existem quatro Conselhos Tutelares”.

ECA x Conselho Tutelar

A conexão existente entre o ECA e o Conselho Tutelar se deve ao fato de que, segundo explica Fabiana Razera, “o Conselho representa a sociedade na fiscalização do cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. Ele é órgão da sociedade e é um dever desta mesma sociedade zelar por estes direitos, o que pode ser feito por meio de vigilância e denúncias, em casos de maior urgência, e, também, ao se eleger, adequadamente, os conselheiros tutelares, o que torna mais importante se conhecer a fundo o que é o Conselho Tutelar, quais os direitos previstos no ECA e quem, dentre os candidatos, se enquadra melhor no perfil de fiscal destes direitos”.

Eleições unificadas

Conforme previsto pela Lei 12.696/2012, as eleições unificadas que vão eleger os novos conselheiros tutelares vão acontecer, em todo o território nacional, no próximo dia 6 de outubro, por meio de votação popular, sendo o voto facultativo e secreto. Estão habilitados para votar nos candidatos, que vão atuar como conselheiros tutelares pelos próximos quatro anos, todo eleitor portador de Título de Eleitor, desde que ele o faça na sua respectiva região administrativa. Para saber quem são os candidatos que estão na disputa e os locais de votação, basta procurar o Conselho Tutelar de cada localidade.

Por fim, de acordo com a defensora pública coordenadora do Nudeca, Fabiana Razera, “é importante saber o que é o Conselho para que possamos votar de maneira consciente na próxima eleição. Por isto, sugiro que as pessoas se encaminhem até o Conselho mais próximo de onde moram, conheçam os candidatos e procurem pelo histórico de cada um. Afinal, os candidatos eleitos serão os representes da sociedade neste dever que a Lei dá a todos, porque também é dever nosso zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes”.

Live Defensoria

Os temas ECA e Conselho Tutelar foram abordados durante a 7ª edição da Live Defensoria, realizada na última quinta-feira, 12, na sede da DPE-TO. Transmitida ao vivo, nos perfis oficiais da Defensoria no Instagram e no Facebook, a entrevista com a defensora pública coordenadora do Nudeca está disponibilizada, na íntegra, em ambas as redes sociais da Defensoria Pública.

O projeto Live Defensoria é uma iniciativa da Assessoria de Comunicação (Ascom) da DPE-TO e prevê a realização de transmissões ao vivo (live) nos perfis oficiais da Defensoria no Facebook e no Instagram, sempre apresentando uma entrevista com uma defensora ou um defensor público sobre temas relacionados à atuação da Defensoria Pública. Todas as demais entrevistas já realizadas também se encontram acessíveis na biblioteca virtual de conteúdos da Instituição de ambas as redes sociais.

O projeto tem a supervisão da chefe do setor de Comunicação da Defensoria, a jornalista Cléo Oliveira, e está sob a gerência da coordenadora de Publicidade e social mídia da DPE-TO, a também jornalista Patrícia Ströher.

Fonte: Marcus Mesquita / Ascom DPE-TO – imagem da Web

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