A Câmara Municipal de Araguaína conta com o sistema eletrônico do serviço de informações ao cidadão (E-SIC).

Editor 29 de maio de 2019

O Portal da Câmara Municipal de Araguaína conta com o e-SIC – Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão –, ferramenta que permite a qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica, encaminhar pedidos de acesso à informação ao legislativo municipal.

Esse sistema vem atender as determinações da legislação de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Complementar Federal n° 131/2009) que assegura ao cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo ou geral; acessando os registros financeiros, administrativos, bem como informações sobre atos de governo.

Assim, o cidadão ou pessoa jurídica que solicitar determinada informação receberá a resposta dentro de um prazo máximo de 20 dias, a contar da data do pedido; porém isso não impede que a mesma seja repassada antes desse prazo estipulado.

Ademais, a solicitação pode ser acompanhada, pelo e-SIC, através do número de protocolo gerado, e a resposta da mesma será encaminhada por e-mail. Além disso, o cidadão também pode, por meio desse sistema, entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas.

O e-SIC Câmara Municipal de Araguaína está disponível em www.araguaina.to.leg.br/sic.

SESSÃO DO DIA 25/05/2019

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