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Dois agentes de Trânsito e Transportes da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana (Sesmu) foram selecionados para compor a Câmara Temática de Esforço Legal (CTEL), do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Antonio Gonçalves Portelinha Neto e Hugle Carneiro Ivo Dias foram aprovados em processo seletivo do órgão, que é a instância máxima normativa e consultiva do Sistema Nacional de Trânsito.
A Câmara Temática de Esforço Legal (CTEL) analisa e elabora estudos técnicos sobre demandas relacionadas à infrações e crimes de trânsito, penalidades e medidas administrativas, policiamento, fiscalização de trânsito e processos administrativos de trânsito para embasar, por exemplo, a edição de resoluções que regulamentam o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A designação dos servidores do município ocorreu por meio da Portaria 642/2022, do Ministério da Infraestrutura, publicada no Diário Oficial da União de 08 de junho de 2022. O mandato dos membros será de dois anos, referente ao biênio 2022-2024.
A referida Câmara tem como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões do Contran, nos termos do art. 13 do CTB. Ela é composta por especialistas representantes de órgãos e entidades executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em igual número, pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito.
Fonte: Agência Palmas de Notícias
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