Câmara Municipal aprova Projeto de Lei que estabelece novas regras de segurança para a condução responsável de cães

Editor 12 de agosto de 2022

Na manhã da última segunda-feira foi aprovado, no Plenário da Câmara Municipal de Araguaína, o Projeto de Lei N° 060/22, de autoria do Executivo Municipal, que estabelece novas regras de segurança para a condução responsável de cães.

O Projeto de Lei tem o objetivo de conscientizar a população sobre o acesso de cães em vias públicas, bem como, alertar sobre o uso correto de guias e focinheiras para animais domésticos.

De acordo com o Projeto, os cães de raças notoriamente violentas e perigosas só podem ser levados aos parques, praças ou vias públicas do Município de Araguaína quando estiverem usando o equipamento de segurança conhecido como focinheira.

Entende-se por cães de raças notoriamente violentas e perigosas aqueles cujos antecedentes registram ataques com danos ou riscos às pessoas, os cães de guarda treinados para ataque, ou aqueles que pelo grande porte e comportamento possam colocar em risco a segurança das pessoas, tais como: Mastin-napolitano, Bull terrier, American stafforshire, Pastor alemao, Rottweiler; Fila; Doberman, Pitbull, Bull dog e Boxer.

Tratando-se de centros de compras ou demais locais fechados, eventos, passeatas ou concentrações públicas, realizados em vias, logradouros ou locais de acesso público a condução dos cães, deverá ser feita sempre com a utilização de coleira, guia curta de condução e focinheira de grade.

Consta no texto que os proprietários dos animais deverão mantê-los em condições adequadas de segurança que impossibilitem a evasão. Assim, qualquer pessoa poderá solicitar a ação dos órgãos responsáveis pela fiscalização ambiental, de postura e vigilância sanitária, quando verificada a condução irregular dos cães ou o descumprimento das regras em relação ao confinamento dos animais.

A infração da Lei proposta sujeitará o proprietário ou o condutor do animal à penalidade de multa no valor de seiscentos reais, aplicada em dobro, no caso de reincidência, por uma única vez.

O Projeto foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares e segue para sanção do Prefeito Municipal.

Fonte: Assessoria de Imprensa/CMA