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Durante a Sessão Ordinária da última segunda-feira, dia 18 de fevereiro, a Câmara Municipal de Araguaína discutiu e votou os vetos do Poder Executivo às emendas apresentadas pelos vereadores referentes às Leis Orçamentárias para o ano de 2019.
Foram apreciados os pareceres jurídicos e os parecerem emanados pelas Comissões Permanente do Poder Legislativo, tanto um quanto o outro desfavoráveis ao veto do Poder Executivo.
A rejeição de um parecer de Comissão Permanente requer quórum qualificado de dois terços dos vereadores presentes, conforme estabelece o artigo 153, X do Regimento Interno da Câmara Municipal.
O resultado da votação foi: 10 vereadores contrários aos pareceres e 6 vereadores a favor dos pareceres, logo, o quórum requerido de dois terços não foi atingido, pois necessitaria do voto de 12 vereadores, assim restou prejudicada a apreciação dos vetos pelo Plenário.
Conforme o parágrafo único do artigo 53 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguaína, sempre que o parecer da Comissão for no sentido da rejeição da proposição apresentada, o Plenário deliberará primeiro sobre o parecer, e, somente após discutirá o projeto em si.
Você pode acompanhar todas as matérias votadas no dia 18 de fevereiro clicando aqui:
SESSÃO DO DIA 19/02/2019
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