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Em cumprimento do acórdão de Mandado de Segurança para assegurar a primeira progressão de servidores públicos do Ruraltins, o sindicalizado ao SISEPE-TO receberá R$ 4.485,10 de retroativo, já depositado pelo governo do Estado em conta judicial. O servidor teve sua progressão horizontal assegurada após concluir o estágio probatório, mas o direito legal não foi cumprido pelo governo do Estado. Após muita cobrança e ingresso de ação judicial, o SISEPE-TO ganhou na Justiça, com trânsito em julgado, o reconhecimento da evolução funcional e pagamento do retroativo gerado pelo atraso na implementação do direito.
O sindicalizado está contemplado no Ato nº 1, publicado no Diário Oficial do Estado nº 4.892, aprovado no c rso de 2012 e que concluiu o estágio probatório (ACESSE O ATO AQUI). “Infelizmente temos vivenciado um período muito difícil aos servidores públicos e para os tocantinenses, pois somente por meio da Justiça temos conseguido garantir que o governo do Estado cumpra as leis e garanta os nossos direitos. É uma vitória e chamo os servidores públicos para fazer o ingresso das ações de cumprimento de acórdão para garantir a implementação da progressão na folha de pagamento e o pagamento do retroativo, referente ao atraso da efetivação dessa evolução”, orienta o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro.
Para acessar todas informações: www.sisepe-to.org.br .
Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins – SISEPE-TO
Fonte: Aline Sêne/Ascom/Sisepe
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