O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 12ª Promotoria de Justiça de Araguaína, instaurou nesta terça-feira, 09, Inquérito Civil Público (ICP) para apurar possíveis irregularidades cometidas, por estabelecimentos que fazem utilização de estacionamentos públicos, em áreas comerciais do Município de Araguaína. 

O procedimento vai averiguar a regulamentação municipal de horário de carga e descarga, os  locais que tenham autorização para reserva de vagas, exclusivas, para este fim e destinadas aos clientes, além da existência de rebaixamentos das guias (meio-fio), dos quais muitos ainda fixam, de forma irregular,  obstáculos como cones e correntes para impedir a utilização dos espaços por veículos diversos, em desconformidade com resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

A investigação está sendo realizada pelo promotor de Justiça Airton Amilcar Momo considerando a informação da Agência de Segurança, Trânsito e Transporte (ASTT) de Araguaína de que não existe legislação municipal dispondo sobre o trânsito, carga e descarga de veículos pesados em Araguaína; o descumprimento de lei municipal de 1993 que proíbe o tráfego de caminhões de carga e descarga na avenida Cônego João Lima e na avenida 1º de Janeiro, entre 9h e 19h e a omissão do Poder Público em cumprir a Resolução do Contran que estabelece que estacionamentos específicos devem ser apenas para veículos de aluguel (táxi), portadores de deficiência, idosos, ambulâncias, viaturas policiais e  estacionamentos rotativos de curta duração.

Em ofício, o Promotor de Justiça requereu à  ASTT que empreenda fiscalizações e encaminhe, no prazo de 60 dias, a relação dos estabelecimentos que rebaixaram as guias. Também deverá ser informada ao Ministério Público se nestes locais, existem reservas de vagas exclusivas para clientes.

Fonte: (Denise Soares;MPE-TO)

O procedimento é de autoria do Promotor de Justiça Airton Amilcar [Foto: freepik]

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