Pistolagens no Pará…não para!: Ong internacional cobra justiça pelo assassinato de Fernando Araújo

ONG Internacional Front Line Defenders envia Nota ao governo do estado do Pará cobrando providências em relação ao assassinato de Fernando Araújo

Além disso, a ONG exige que o estado do Pará assegure que a investigação acerca do assassinato seja “imparcial e transparente, levando em consideração o seu papel como testemunha ocular crucial e como sobrevivente do Massacre do Pau D’Arco… e que assegurem a proteção dos moradores do Acampamento Jane Júlia [onde Fernando vivia] e de todas as testemunhas do Massacre, assim como de seu advogado [José Vargas]”.

A Front Line chama a atenção para a impunidade que permanece nesse tipo de crime no Brasil, e para o risco que outros grupos que lutam pelo direito de acesso à terra, também correm nesse contexto de perseguição e criminalização dos que lutam e defendem a permanência na terra e territórios.

– Confira mais informações sobre o caso aqui –

Por fim, a Organização recorda que “a Declaração das Nações Unidas sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos ou Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos, adotada por consenso na Assembleia Geral da ONU de 9 de novembro de 1998, destaca que no Artigo 9, 5. ‘O Estado deverá proceder a uma investigação imediata e imparcial ou garantir a instauração de um inquérito caso existam motivos razoáveis para crer que ocorreu uma violação de direitos humanos em qualquer território sob a sua jurisdição’e no artigo 12, 2 ‘O Estado deverá adotar todas as medidas adequadas para garantir que as autoridades competentes protejam todas as pessoas, individualmente e em associação com outras, contra qualquer forma de violência, ameaças, retaliação, discriminação negativa de fato ou de direito, coação ou qualquer outra ação arbitrária resultante do facto de a pessoa em questão ter exercido legitimamente os direitos enunciados na presente Declaração”.

Confira o documento em anexo

Nota da Front Line Defenders sobre o assassinato de Fernando dos Santos Araújo

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