Por determinação judicial, SISEPE-TO garante concessão de progressão e retroativo de R$ 9 mil
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O governo do Estado publicou, na última semana de julho, a Portaria de concessão de progressão horizontal de um servidor público em razão de determinação judicial garantida por ação ingressada pelo SISEPE-TO. Em 2018, o SISEPE-TO ingressou com um Mandado de Segurança cobrando a implantação da progressão para 89 servidores, evolução reconhecida pelos atos 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11, publicados no Diário Oficial 5.174, de 10 de agosto de 2018. Com o trânsito julgado da ação judicial, o SISEPE-TO iniciou a execução de cumprimento do acórdão e as portarias estão sendo publicadas pelo governo do Estado e os retroativos sendo pagos, a partir das intimações judiciais.
Além da concessão da progressão horizontal, o servidor também receberá R$ 9 mil de retroativo em razão do atraso na implementação da evolução funcional, com efeitos financeiros a partir da impetração da ação pelo SISEPE-TO, em 12 de setembro de 2018.
Confira abaixo os atos abrangidos pelo Mandado de Segurança, caso conste o nome do sindicalizado, o mesmo deve entrar em contato com o SISEPE-TO para dar andamento no cumprimento do acórdão. Em razão da pandemia do novo coronavírus, os atendimentos presenciais foram suspensos e os servidores públicos podem entrar em contato por meio de WhatsApp (63 99239-4990), e-mails e telefones. Confira todos os contatos abaixo:
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