Na manhã desta terça-feira (13/04), foi aprovado por unanimidade, em segunda votação, no Plenário da Câmara Municipal de Araguaína, o Projeto de Lei n° 010/2021 que proíbe a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros públicos por pessoas de sexos diferentes no âmbito do Município de Araguaína.
De acordo com o Projeto, a proibição de uso comum de banheiros públicos por pessoas de sexos diferentes abrange Escolas Municipais, Secretarias, Agências, Autarquias, Fundações, Institutos, Parques de lazer, Espaços Público e Shoppings do Município de Araguaína. Além disso, o projeto prevê que tanto os estabelecimentos públicos quanto os privados, onde exista um único banheiro destinado ao público, a pessoa, independente do sexo, terá direito em usá-lo com a porta fechada, mantida total privacidade, sem qualquer impedimento.
O Projeto de Lei é de autoria dos vereadores Marcos Antonio Duarte da Silva (SD) e Terciliano Gomes Araújo (PSD). Segundo o vereador Marcos Duarte, um dos autores do projeto, “o uso compartilhado de banheiros por homens e mulheres amplia o risco de abusos sexuais em relação aos banheiros individuais. Esse projeto visa inibir a prática de abuso sexual, como estupro, em decorrência do uso compartilhado por homens e mulheres de banheiros em ambientes públicos.”
O Projeto segue para sanção do Prefeito Municipal.
Fonte: Ascom/Câmara-ARN.
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE ABRIL DE 202
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