Câmara Municipal de Araguaína aprova Projeto de Lei que dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

Editor 11 de março de 2021

Na manhã da última terça-feira (02/03), foi aprovado, no Plenário da Câmara Municipal de Araguaína, o Projeto de Lei Complementar n° 003/2021 que dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. O referido Projeto foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares.

SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE MARÇO DE 2021

O Projeto de Lei é de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, que, na mensagem de justificativa, ressaltou a necessidade de se “estabelecer o piso salarial para os referidos profissionais, visando dar eficácia ao comando da norma nacional e a inserção de seus efeitos no ordenamento jurídico municipal, através de normatização própria, sendo certo que a medida representa uma grande conquista para a respectiva categoria profissional”.

O piso nacional salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais). Contudo, ressalta-se que são os municípios que devem fixar, através de Leis Municipais, o valor da remuneração dos referidos cargos, que não poderá ser inferior ao piso salarial previsto na norma nacional. Assim, o Projeto de Lei aprovado visa, tão somente, ratificar e assegurar, no âmbito local, a aplicação da norma federal.

Para cumprir o caráter de urgência e relevância dado ao referido Projeto, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Gideon da Silva Soares, convocou Sessão Extraordinária (sem remuneração) para que o projeto pudesse ser aprovado e sancionado pelo Prefeito Municipal o quanto antes, passando os Agentes Comunitário de Saúde e Combate a Endemias a receberem os valores estipulados na nova lei.

O Projeto já foi transformado em Autógrafo de Lei e encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção