Na manhã desta terça-feira (11/05), foi aprovado, no Plenário da Câmara Municipal de Araguaína, o Projeto de Lei n° 025/2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a regular as relações de consumo relativas à suspensão do serviço de internet em vésperas de feriados e nos finais de semana.
O Projeto de Lei tem como objetivo evitar a interrupção do fornecimento de internet, no município de Araguaína, em vésperas de feriado, nas sextas-feiras, após o meio-dia, nos finais de semana (sábados e domingos) e nos feriados.
Essa determinação é importante visto que, se a empresa realiza o corte durante o fim de semana, reduz a possibilidade de o consumidor resolver a questão imediatamente. Portanto, as regras buscam equilibrar a relação entre consumidor e a empresa fornecedora dos serviços de internet. Isso porque, se o cliente está inadimplente, a empresa tem o direito de suspender o serviço, mas deve fazer isso nos dias em que a pessoa poderá regularizar a situação.
Nos finais de semana, as agências autorizadas ao recebimento de contas básicas e as próprias empresas fornecedoras do serviço prestado encontram-se fechadas. Além disso, nas vésperas dos feriados, o horário de expediente é reduzido, o que impede que o consumidor, ao constatar a efetiva suspensão do serviço, quite a dívida e regularize o problema imediatamente.
O Projeto de Lei é de autoria do vereador Enoque Neto Rocha (PSL) e segundo o vereador, autor do Projeto, “Tendo em vista que o serviço de fornecimento de internet é considerado, entre outros, serviço essencial, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e de acordo com o Decreto Federal n° 10.282/2020, os consumidores, mesmo inadimplentes, devem ser preservados dos constrangimentos desnecessários, em virtude da interrupção deste serviço básico.”
O Projeto segue para sanção do Prefeito Municipal.
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE MAIO DE 2021SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE MAIO DE 2021
Publicado por Câmara Municipal de Araguaína em Terça-feira, 18 de maio de 2021
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